Ministro do STF homologa acordo entre Governo da PB e Tribunal de Justiça sobre duodécimo

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Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), em João Pessoa — Foto: Clara Rezende/G1

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou acordo entre o Governo da Paraíba e o Tribunal de Justiça (TJPB) sobre o repasse integral do duodécimo. As partes realizaram uma audiência de conciliação na corte no mês de outubro deste ano. O pauta é tratada no Mandado de Segurança (MS) 35648.

Esse mandado foi impetrado pelo TJPB contra o governador do estado para que fosse determinado o repasse integral do duodécimo previsto na lei orçamentária anual, para o tribunal, conforme estabelece o artigo 168, da Constituição Federal.

Em abril, o ministro deferiu parcialmente liminar para determinar o repasse do valor integral dos duodécimos referentes a abril de 2018 e dos valores dos meses restantes referentes às dotações orçamentárias destinadas ao Judiciário estadual.

Depois disso, o Estado da Paraíba apresentou um recurso contra essa decisão e com pedido de efeito suspensivo, argumentando que o deferimento da liminar geraria “consequências nefastas e desastrosas” ao equilíbrio das finanças públicas estaduais. Sustentou ainda que a limitação à execução imposta ao Judiciário decorre de previsão legal, editada diante da necessidade de renegociação da dívida do estado com a União, e que o não cumprimento das medidas fiscais de contenção de gastos resultaria em penalidades.

Na decisão, o ministro salientou que o acordo pode ser homologado, tal como proposto, a fim de pacificar a controvérsia, sem que isso implique qualquer comprometimento da Corte com as teses jurídicas contidas no processo, “especialmente aquelas que pretendam, explícita ou implicitamente, vincular terceiras pessoas ou futuras decisões do Poder Judiciário”.

Ao analisar a questão, o relator salientou que, segundo o Código de Processo Civil (CPC), a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

O CPC estabelece que incumbe ao relator, quando for o caso, homologar o acordo entre as partes. Dessa forma, o ministro Ricardo Lewandowski homologou o acordo, com base no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

G1