PROJETO DE AUTORIA DA VEREADORA MICHELLA PAULINO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DE LISTAGENS DE PACIENTES NA ÁREA DA SAÚDE É APROVADO NA CÂMARA.

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O Projeto de Lei nº 1677/2019 que determina a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do município de Guarabira, de autoria da Vereadora Michelle Paulino(MDB), é aprovado na Casa Osório de Aquino.
O Projeto estabelece que o Poder Executivo fica obrigado a divulgar por meio eletrônico em página oficial na internet e com acesso irrestrito, bem como nas unidades de saúde do município, as listagens citadas, de forma que seja garantido o direito de privacidade do nome e identidade dos usuários, sendo publicado apenas o número do Cartão Nacional de Saúde (CNS).
De acordo com o documento dentre as informações devem conter a data de solicitação do procedimento, a posição que o paciente ocupa na fila de espera, aviso de tempo médio previsto para atendimento aos inscritos, relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou procedimento cirúrgico, relação dos pacientes já atendidos, através da divulgação do número do CNS, com especificações do tipo de procedimento abrangendo todos os candidatos inscritos.

Para o Vereadora Michelle Paulino (MDB), a ação tem como objetivo possibilitar que usuários da rede pública municipal de saúde possam acompanhar sua progressão na fila de espera por cirurgias, consultas e exames, “com transparência nessas listagens pretendemos diminuir os transtornos à administração com relação a questionamentos sobre preferência por determinado cidadão, além de permitir aos que aguardam pelos procedimentos se programar de maneira melhor”, disse.

Assessoria de Comunicação.